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Termos de Uso

O que a Viabili entrega, a natureza indicativa da informação, a cobertura da matrícula e a responsabilidade de quem usa os dados.

Última atualização: · Em caso de dúvida, escreva para contato@viabili.com.br

O que a Viabili entrega

Acesso a uma plataforma de consulta e análise de dados imobiliários do município de São Paulo, com intermediação de pedido de certidão de matrícula junto aos cartórios competentes. A Viabili não é cartório, não é imobiliária e não presta consultoria jurídica.

Natureza da informação

Os dados exibidos são indicativos e destinados a análise preliminar. Decisões de compra, proposta ou contratação devem ser precedidas de verificação documental própria. A Viabili não garante que a pessoa indicada no cadastro seja a titular atual do imóvel.

Cobertura da matrícula

A matrícula é localizada a partir do histórico de transações dos últimos 20 anos. Lotes sem transação registrada nesse período podem não ter o número disponível. Os emolumentos do cartório são informados antes da confirmação e repassados integralmente.

Responsabilidade do assinante

Ao extrair ou utilizar os dados para finalidade própria, o assinante passa a atuar como controlador autônomo nos termos da LGPD, respondendo pela base legal, pela finalidade e pelo atendimento aos direitos dos titulares quanto a esse tratamento. Responde civil e administrativamente pelo uso que fizer das informações, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis pela legislação em vigor à conduta praticada.

Credenciais e compartilhamento

As credenciais são pessoais e intransferíveis. Os dados não podem ser repassados a terceiros sem contrato próprio. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso.

Assinatura e cancelamento

O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa, e o acesso vai até o fim do período pago. O plano anual tem desconto e o compromisso do período. Estudos e terrenos podem ser exportados em CSV ou PDF a qualquer tempo.

Disponibilidade

A Viabili depende de bases públicas e de cartórios de terceiros. Indisponibilidade dessas fontes não constitui inadimplemento.

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